Brasil de Fato, 07/10/16
Juristas alertam para Estado de Exceção e "morte" da Constituição no país
Por Ednubia Ghisi
No dia 5 de outubro, a promulgação da Constituição Federal completou 28 anos. Um dia depois, na noite desta quinta-feira (6), a articulação "Advogados pela Democracia" reuniu juristas de diferentes áreas de atuação em um ato em defesa da aniversariante, e os convidados apresentaram a falta de motivos para a comemoração. Cerca de 200 pessoas participaram do ato, que ocorreu no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), no Centro de Curitiba.
"Nós estamos vivendo um estado de exceção", dispara Magda Barros Biavaschi, que trabalhou durante 30 anos como juíza do trabalho e hoje é pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit), vinculado à Unicamp. Para a pesquisadora, o Supremo Tribunal Federal (STF) "acabou com a Constituição brasileira" ao aprovar, por 6 votos a 5, a possibilidade de prisão para condenados em segunda instância.
Wadih Damous, deputado federal (PT/RJ), que foi presidente da OAB no Rio de Janeiro, também questionou a ação do Supremo: "A Constituição de 1988 já pode entrar na lista de desaparecidos", disse Wadih Damous. Segundo o deputado, a histórica votação que aprovou a abertura do processo de impeachment de Dilma Rousseff na Câmara, em 17 de abril, foi o marco do início da revogação da Carta Magna. "O STF deveria ser o guardião da Constituição, mas tem sido o coveiro", defende.
O deputado pondera que, mesmo enquanto a Constituição estava teoricamente em vigor, ela não se aplicava em alguns lugares do Brasil. Como exemplo, cita o Rio de Janeiro, cidade onde vive: "Nas favelas o que sempre vigorou foi a bota das polícias nos barracos. Tortura não é exclusividade da ditadura, ela sempre existiu. Agora uma série de práticas que sempre foram utilizados contra os pobres está sendo utilizado na política", denuncia.
Cezar Britto, ex-presidente do Conselho Federal da OAB, ironiza e propõe o lançamento da campanha em Curitiba: "Doe uma constituição a cada ministro do Supremo Tribunal Federal".
Já na avaliação de Eugênio Aragão, Subprocurador da república e ex-ministro da Justiça em 2016, no final do governo Dilma, a Constituição "não está morta". "A Constituição somos nós. O STF é apenas um instrumento. […] Ela é o que nos une. Nós que temos o dever de ser fiel a essa Constituição. Agir contra a Constituição é agir contra o Brasil".
Reginaldo Malhado, magistrado da Justiça do Trabalho e integrante da Associação Juízes para a Democracia, caracteriza a conjuntura atual do Brasil como "um dos momentos mais dramáticos da nossa história política". Ele avalia o processo ilegal de afastamento da presidenta Dilma Rousseff como "um espetáculo deprimente, de mau-caratismo, de falastrões", uma vez que tratou-se de uma conspiração feita dentro do próprio Palácio do governo, do ponto de vista de Malhado.
Implantação da "Ponte para o Futuro"
Na avaliação de Magda Barros Biavaschi, as fragilidades do campo econômico formaram as condições propícias para o golpe da "Casa grande", que agora implanta o projeto "Ponte para o futuro", proposta por Temer no final de 2015, em acordo com o alto empresariado brasileiro.
Ela garante que a PEC 241, que congela dos gastos públicos por 20 anos, é estruturante para o modelo de sociedade que ganhou após o golpe. Além desta PEC, Biavaschi elenca os projetos de terceirização, do "negociado sobre o legislado", de ajuste fiscal, de privatizações e de reforma na previdência como o conjunto de contrarreformas que irão desestruturar o Estado de Direito.
Para Reginaldo Malhado, projetos para flexibilização dos direitos trabalhistas, se aprovados, trarão consequências violentas e destruirão os direitos trabalhistas. "Significaria colocar o Brasil numa situação próxima ao período da Revolução Industrial".
A consolidação das propostas do governo Temer sugerem um cenário catastrófico, diz o magistrado: "O capitalismo parece avançar para a completa barbárie". Por outro lado, recorre a teoria marxista para apresentar uma leitura para o futuro: "Talvez este momento de crise possa ser de virada. O capitalismo pode estar cavando a sua própria sepultura".
Lava Jato
Para o ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, a operação Lava Jato é inconstitucional, por reunir três instâncias que deveriam atuar em separado: a Polícia Federal, o Ministério Público e o Judiciário, formato que caracterizou como um "monolito" de três poderes.
Segundo Aragão, a ideia de higienização do país e de combate a corrupção somente com a criminalização do PT, simbolizados inclusive no nome da operação, é o "ovo da serpente do fascismo" que cresce no Brasil. "O que nos espera é muito grave. […] A derrocada desse processo é a instalação da ditadura", prevê.
O magistrado da Justiça do Trabalho, Reinaldo Malhado, avalia que há uma espetacularização do Direito, via meios de comunicação comerciais, por meio dos quais o Judiciário controla a opinião pública e a usa para pressionar as estruturas do estado.
As interceptações telefônicas de advogados foram duramente criticadas ao longo das exposições. "É gravíssimo. É uma pedra de base para o Estado de Direito, pois isso é inconcebível que ocorra num Estado Democrático de Direito", lamentou Malhado.
Para Cristiano Zanini, advogado do ex-presidente Lula, a ocorrência das prisões coercitivas, das intercepções telefônicas, inclusive de advogados, comprovam que "efetivamente o Estado Democrático de Direito está em risco".
Na sua leitura, há uma verdadeira caçada seletiva, promovida por alguns membros do Ministério Público e por aquele que deveria garantir os direitos fundamentais, referindo-se ao juiz Sérgio Moro. "Há uma escola em curso, esse modelo vem sendo reproduzido em outros lugares. Não podemos nos iludir de que só na Lava Jato que essas violações vem ocorrendo".
Partido da Lava Jato e da mídia
Sobre as eleições municipais de 2016, Wadih Damous cobra que a própria esquerda reconheça a sua derrota eleitoral nas urnas, mas pondera: "Fomos fragorosamente derrotados, mas perdemos para um partido que não disputou as eleições, que é o da Lava Jato, e por outro que é o da mídia golpista".
Magda Barros Biavaschi problematiza o voto da periferia no empresário João Dória (PSDB) para prefeito de São Paulo, apesar da boa gestão de Fernando Haddad (PT). Segundo a pesquisadora, há uma profunda introdução das ideias neoliberais em toda a sociedade, inclusive entre os mais pobres: "O neoliberalismo tomou conta dos nossos corações e das nossas mentes", por isso não é possível "fulanizar" os problemas.
Organização como saída
Manoel Caetano, advogado e integrante dos "Advogados pela Democracia", defendeu a ampla articulação dos setores progressistas para a superação dos ataques à democracia: "A solução não pode ser esperada dos poderes constituídos. A solução só pode vir da rua, da sociedade organizada".
Em nome da articulação, o advogado fez um pedido aos convidados vindos de outros regiões: "Queremos pedir um favor, digam, por onde andarem, que Curitiba não é só a Lava Jato, que ainda tem advogados". E encerrou o ato lendo versos da canção 'Pesadelo', de Maurício Tapajós e Paulo César Pinheiro, escrita durante da ditadura militar: "Você corta um verso, eu escrevo outro / Você me prende vivo, eu escapo morto / De repente olha eu de novo".
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