quinta-feira, 21 de julho de 2016

Petrobras: o golpe da privatização e o entreguismo de Sergio Moro

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Carta Maior, 19/07/2016
 


Petrobras: o golpe da privatização



Por Paulo Kliass
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A conjunção da crise política e da crise econômica ao longo dos últimos tempos tem contribuído para provocar uma preocupante paralisia nas atividades do conjunto do setor público brasileiro. Em particular, ganha destaque o caso de nossa maior empresa estatal, a Petrobrás.

As denúncias e as investigações associadas à Operação Lava Jato somaram-se ao aprofundamento das dificuldades globais enfrentadas pelo setor petrolífero. A maior preocupação dos que operam no setor vem do movimento empreendido pelos países produtores, liderados pela Arábia Saudita, forçando a redução do preço dessa importante “commodity” nos mercados mundiais. Isso significou uma perda significativas de suas receitas.
 

No caso específico do Brasil, além disso, pesam negativamente as medidas envolvendo as empresas da construção civil e demais fornecedoras e/ou parceiras da Petrobrás. Esse quadro geral de certo imobilismo na tomada de decisões estratégicas compromete a gestão do presente e prejudica muito também as opções de investimento futuro. Com isso, estamos reduzindo nos dias de hoje a dimensão da empresa de amanhã.

A profunda politização do debate em torno da empresa acabou por ser refletida em uma campanha orquestrada pelo financismo e pelos grandes meios de comunicação, com o objetivo de desgastar os governos Dilma e Lula. Além disso, esse movimento tem por objetivo explícito a redução da credibilidade da empresa e a intenção de promover a desvalorização do próprio patrimônio da Petrobrás.



Contra o catastrofismo: recorde de produção.

No entanto, a força da realidade acaba jogando contra as tentativas liquidacionistas. As informações oferecidas pelas áreas operacionais da empresa insistem em desmentir as versões dos arautos do catastrofismo, sempre de plantão. O fato é que, não obstante a crise financeira indiscutível e as dificuldades enfrentadas, a Petrobrás continua batendo todos os recordes da produção pela exploração de suas reservas.

O relatório de junho traz as estatísticas a respeito da produção de óleo e gás, anunciando que a empresa alcançou um novo valor máximo em sua atividade exploratória. No período de um mês, verificou-se uma produção média de 2,9 milhões de barris de óleo equivalente por dia (petróleo e gás natural). Com isso, foi ligeiramente superada a cifra anterior de agosto de 2015, quando a marca havia sido de 2,88 milhões. Outro aspecto relevante é que mais de 30% dessa quantidade vêm das fontes do Pré Sal.

Assim, as perspectivas futuras de nossas reservas são bastante promissoras, uma vez que a cada novo período entram em operação novas instalações implantadas nessa estratégica região das águas profundas de nossa costa. Ainda que a redução atual dos preços do barril não estimule muito novos investimentos nesse tipo de jazida, é inegável que a demanda futura mundial por essa fonte energética ainda assegura uma receita imprescindível para o futuro de nosso País.


OPEP reconhece a produção do Brasil.

No entanto, toda cautela é necessária para operar em mercado tão marcado pela especulação e pela volatilidade. Em 2003, por exemplo, o barril estava na casa de US$ 30. Iniciou uma escalada de elevação, que foi muito acelerada pela demanda chinesa e associada ao crescimento da economia em escala global. Chegou a superar a marca dos 130 dólares às véspera da crise de 2008. Para os que acompanhavam de perto o setor, tratava-se de uma bolha especulativa nítida e clara. Tal tendência altista não seria sustentável no tempo. Com a redução do ritmo da economia mundial, os preços baixaram e agora se situam no patamar de US$ 45.

De qualquer forma, essa tendência de médio prazo do aumento da importância brasileira é reconhecida até mesmo pela Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP). A entidade reconhece em seu último Relatório mensal que o Brasil será o país que promoverá o maior crescimento da produção em 2017, considerando-se o universo de países que não pertencem ao cartel. E o próprio documento credita às jazidas do Pré Sal esse importante acréscimo da oferta prevista do produto.

Ora, frente a um quadro como esse, é irresponsabilidade o discurso a favor da privatização da empresa ou de alguns de seus setores. É muito comum ouvirmos as referências - proferidas pelos mesmos “especialistas” que defendem a ortodoxia e o austericídio - a uma suposta inviabilidade inconteste da estatal. “A Petrobrás está quebrada!”, afirmam movidos por um sentimento aguerrido e difuso, que oscila entre o prazer e o desejo.


Petrobrás tem problemas, mas não está “quebrada”.

É inegável que a empresa acumulou um volume de dívidas bastante elevado ao longo dos últimos anos, em razão dos investimentos realizados. No entanto, seu valor patrimonial supera em muito esse tipo de compromisso com credores e ela tem plena capacidade de cumprir com tais obrigações. Basta um pouco de tempo e a vontade de iniciar um processo de replanejamento de suas atividades de forma integrada. Aliás, esse quadro atual de dificuldades econômico-financeiras é uma característica comum que afeta todas as gigantes do mundo petrolífero, em razão dessa mudança de patamar dos preços do óleo.
 

Algumas poucas são as certezas que se pode ter nessa conjuntura de insegurança e dúvidas quanto à capacidade de recuperação da economia mundial e de busca de fontes alternativas de energia. Mas uma delas é que a privatização de empresas públicas revela-se como enorme equívoco em termos de opção de políticas públicas. Tanto mais quando se trata de uma empresa de sucesso como a Petrobrás, que garante sozinha uma parcela importante de nosso PIB, que apresenta um expressivo efeito multiplicador para outras áreas e que influencia de forma decisiva nossa capacidade de inovação tecnológica.
 

A Petrobrás é reconhecida pela população como um patrimônio nacional, em razão das conquistas que ela apresentou ao longo de seus mais de sessenta anos de história. Talvez essa seja uma das razões que tem impedido que ela venha a ser objeto de aventuras liberaloides mais radicais. Afinal, todos sabemos muito bem os múltiplos interesses que se apresentam para uma longa lista de conglomerados desejosos de participar de qualquer processo privatizante.

Se comprar a Petrobrás já significa um grande negócio em qualquer circunstância, essa avaliação fica ainda mais tentadora para o capital em uma conjuntura de crise e recessão, tal como vivemos agora. Isso porque os preços dos ativos patrimoniais tendem a ser jogados lá para baixo e a privatização sai ainda mais em conta do que as conhecidas negociatas do passado nem tão longínquo assim. Basta que nos lembremos da Vale do Rio Doce, das empresas de telefonia, das empresas de eletricidade, do parque das siderúrgicas e muito mais.


Golpe da privatização: fatiamento e cocontrole.

O novo presidente da empresa indicado por Michel Temer tomou posse há poucas semanas atrás. Depois de ter ocupado cargos de primeiro escalão durante o governo de FHC, Pedro Parente foi prestar seus serviços junto a grandes grupos do capital privado. Agora está à frente de uma empresa muito visada pela sanha privatista do grupo que espera a confirmação do afastamento de Dilma para ver o anúncio daquilo que o presidente interino já chamou de “medidas impopulares”.

Mas por enquanto Parente revela certa “prudência”, vai comendo pelas beiradas. Em recente entrevista, afirmou ser contrário à “privatização total” da Petrobrás, pois esse tema seria ainda um “dogma” na sociedade brasileira. Assim, ele sugere uma estratégia mais cautelosa e que ofereceria menos resistência a esse tipo de iniciativa. Ele promete fatiar a empresa e vender para o capital privado alguns de seus ramos de negócios. Seria o caso, por exemplo, da área de distribuição. Além disso, ele começa a articular de forma hábil e inteligente outras formas para a privatização. Dentre elas surge o pomposo nome de “cocontrole”, onde a empresa seria de fato vendida ao setor privado e restaria uma ilusão de alguma forma pública de controle sobre os destinos da mesma. Pura balela!
 

Finalmente, vale ressaltar a conhecida estratégia de sucateamento deliberado da empresa existente, por meio de contenção de seus investimentos e das iniciativas que fizeram com que ela tivesse se transformado em uma empresa de referência no setor. Esse processo se combina com a tentativa de abertura da exploração do Pré Sal para o capital internacional e a proibição implícita de a Petrobrás aumentar sua presença nesses novos empreendimentos. Deixada à margem das novas operações, ela certamente perderia o fôlego para enfrentar a presença da concorrência dos poderosos conglomerados privados. Todos os novos espaços e blocos seriam generosamente oferecidos às multinacionais, o que representa uma opção explícita pelo processo de privatização.


* Doutor em Economia pela Universidade de Paris 10 e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal.


Clube de Engenharia, 21/07/16

Ex-presidente da Petrobras aponta os interesses externos na produção de óleo e gás no Pré-Sal



A  geopolítica do petróleo e a importância da Petrobras e do Pré-Sal no mercado mundial de óleo e gás foram temas centrais na palestra realizada ontem à noite (20/07) pelo ex-presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli, no Clube de Engenharia.  A exposição do ex-dirigente da estatal lotou o auditório da entidade, reunindo na mesa de debate o senador Lindbergh Farias; o 1º vice-presidente do Clube de Engenharia, Sebastião Soares; o ex-presidente Raymundo de Oliveira; e o chefe da Divisão Técnica de Energia, Mariano Moreira. 

Economista e professor aposentado da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Gabrielli esteve à frente da estatal durante sete anos, de 2005 a 2011, período em que a empresa aumentou a sua produção de petróleo em  33% e os investimentos em 285%: subiram de R$ 18 bilhões para R$ 73 bilhões. Foi também na gestão de Gabrielli que a Petrobras buscou redefinir o seu papel na economia, tendo como estratégia se tornar uma gigante mundial de energia.
 
Em sua exposição, Gabrielli procurou abordar apenas os aspectos técnicos do mercado mundial de petróleo e a trajetória da Petrobras nesse contexto, mas não se furtou a comentar os assuntos políticos que envolvem a estatal. Assinalou, por exemplo,  que a solução da crise vivida hoje pela  empresa é política e, portanto, passa por uma decisão do responsável e controlador da empresa, o governo federal.

No entanto, na avaliação do economista, a perspectiva futura da estatal é de desintegração, com o desmonte da cadeia de fornecedores, desemprego crescente, falências e paralisação dos investimentos. “A perspectiva futura da Petrobras é só o Pré-Sal, com a saída dos campos petrolíferos em terra, a venda de alguns campos da Bacia de Campos e da BR Distribuidora”.


Desmonte dos fornecedores

José Sérgio Gabrielli salientou que a Operação Lava Jato foi particularmente cruel no desmonte da cadeia de fornecedores da Petrobras, que antes disputavam em pé de igualdade o mercado internacional e hoje estão quebrados. “A Lava Jato provocou a destruição da engenharia brasileira, disse o economista, para quem a estatal ainda tem fôlego o bastante para sair da crise financeira em que se encontra. Ele aponta que 55% da dívida da empresa  vencem até 2021 e o restante depois dessa data, o que torna possível a Petrobras quitar com sobra os seus compromissos.

Pelas contas do seu ex-presidente, a Petrobras precisa pagar nos próximos dois anos R$ 196,3 bilhões de juros e amortizações da dívida, mas as projeções de crescimento indicam que ela tem condições estruturais de faturar algo em torno de R$ 848 bilhões até 2021.

O balanço da conjuntura internacional feita pelo ex-presidente da Petrobras mostra  um aumento crescente da demanda por petróleo nos países da Ásia e mesmo nos Estados Unidos e da importância do Brasil nesse mercado. Gabrielli está convicto de que o  país é quem mais vai contribuir adicionalmente com a oferta de mais 300 mil barris de óleo em 2017. Já o preço do produto no mercado internacional deve subir de U$ 50 para U$ 60. Ele frisou, no entanto, que “o corte atual nos investimentos da empresa vai reduzir a sua produção futura”.

Em sua intervenção, o senador Lindbergh Farias lembrou que nos primeiros 15 dias de agosto será votado o Projeto de Lei 4567/16, de autoria do senador licenciado, e atual ministro das Relações Exteriores, José Serra, que retira da Petrobras o direito de ser a operadora única do Pré-Sal. Depois de também criticar as mudanças que estão sendo discutidas nas leis trabalhistas, o senador desabafou: “Eles querem colocar o negociado na frente do legislado, acabando com o legado não só dos governos Lula, mas também de todos os anteriores, desde Getúlio Vargas”, afirmou.


Pré-Sal imbatível

Para Gabrielli, o Pré-Sal é um mercado atraente para as empresas estrangeiras, particularmente as norte-americanas.  “O Pré-Sal é imbatível tanto no volume de recursos identificáveis quanto no baixo custo de exploração e consequente produtividade, disse.

Para se ter uma ideia da produtividade do Pré-Sal, “falam alto” os números registrados nas planilhas apresentadas por Gabrielli: em terra e águas rasas, a Petrobras perfurou por 36 anos 5.748 poços para extrair 110 mil barris/dia em cada um deles. Em águas profundas levou 23 anos para extrair 1600 barris/dia em cada um dos 392 poços perfurados. No Pré-Sal, em 9 anos, já extrai 26 mil barris por dia em cada um dos 25 poços perfurados.

Os Estados Unidos, que hoje produzem apenas 7% do petróleo que consomem, estimam para 2020 o declínio de sua produção, de acordo com dados da própria agência de energia daquele país.  “O Brasil é estratégico pós 2020 por ter a produção disponível. Essa é a motivação estrutural do mercado para acelerar a exploração do Pré-Sal”, afirmou Gabrielli, acrescentando que uma produção em menor escala do óleo e gás daria fôlego à Petrobras para enfrentar o problema financeiro que está vivenciando e voltar a investir.  “As importações de petróleo em valor muito acima do preço de venda no mercado brasileiro tiveram um impacto muito grande no caixa da Petrobras”.

O encontro  foi aberto pelo 1º vice-presidente do Clube de Engenharia, Sebastião Soares, para quem Gabrielli  é um dos artífices da Petrobras,  um vetor decisivo do projeto de soberania  defendido há muitos anos pelo Clube de Engenharia. “Gabrielli tem papel importante na história da Petrobras, empresa que acumula vitórias e sucessos assegurados pelos seus colaboradores, apoiadores e pelo povo brasileiro”, afirmou Soares.

A organização do evento coube à  diretoria de Atividades Técnicas (DAT) e à divisão técnica especializada de Energia (DEN).
Para ter acesso ao Power Point apresentado, clique aqui.​ ( http://www.portalclubedeengenharia.org.br/arquivo/1469123431.pdf/documentos )



Jornal GGN, ​21/07/16



Moro valida vazamento ilegal em cooperação com Inglaterra



Por Patricia Faermann



​O juiz da Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, autorizou o compartilhamento da delação premiada do ex-diretor da Petrobras, Nestor Cerveró, com investigadores de Londres em processo contra a própria estatal brasileira, Petrobras
. O GGN revela que a medida judicial, ainda, foi viabilizada pelo vazamento de informações sigilosas por parte da força-tarefa da Lava Jato à imprensa, e posterior autenticação, por Moro, do levantamento ilegal dos dados.
 
A ação é movida pela ENSCO Deepwater, que teve o contrato do navio-sonda DS-5 Pride/Ensco rompido pela Petrobras, no início de 2016. A empresa "suspeita" que o negócio esteve envolvido em esquema de corrupção da Petrobras.
 
Isso porque os dados da delação de Cerveró e depoimentos tramitam em segredo de Justiça, na ação 5000771-31.2016.4.04.7000 na Vara Federal do Paraná.

A companhia inglesa de perfuração de petróleo ENSCO foi prejudicada pelo rompimento do contrato, em janeiro deste ano. A Petrobras alegou irregularidades na contratação do sonda DS-5, mais especificamente, na companhia Pride, proprietária do equipamento com contrato em 2008, e que foi adquirida pela ENSCO em 2011. 
 
Mas a motivação para a quebra do contrato foi o esquema de corrupção envolvendo a Pride Global e a Petrobras, descoberto pelos investigadores da Lava Jato, por meio dos depoimentos e delações de Nestor Cerveró. Em uma das declarações em segredo de Justiça, Cerveró fala sobre o pagamento de propina no acerto do contrato entre a empresa inglesa e a estatal brasileira.
 
De acordo com a delação do ex-diretor, que era para tramitar em sigilo, em 2007, enquanto diretor da Área Internacional, ele teria sido procurado por Renato Duque, então diretor de Serviços, para dividir a propina desta negociação.
 
Ficou acertado que cada um receberia cerca de US$ 1 milhão. O contrato foi fechado entre 2008 e 2009 e, segundo Cerveró, ele recebeu o montante de propina em parcelas.
 
Mas, o conteúdo deste depoimento não ficou protegido pelo sigilo judicial, sendo vazando por membros da equipe de Sergio Moro. 
 
Foi esse vazamento que possibilitou que a ENSCO Deepwater, que sucedeu a Pride Global no contrato do navio-sonda, tomasse conhecimento dos motivos para o rompimento do acordo em janeiro deste ano. Sentindo-se prejudicada, entrou com processo contra a Petrobras, na Inglaterra. E mais: solicitou a Moro as delações e depoimentos de provas para usar contra a estatal brasileira.
 
A Petrobras, diretamente citada na investigação, pediu os dados sigilosos dos autos contra Nestor Cerveró, que foram cedidos por Sergio Moro. Sob a alegação de que a companhia inglesa precisava estar munida do "princípio da paridade de armas", pediu também o acesso ao conteúdo.
 
Como se tratavam de dados sigilosos, os advogados da Petrobras afirmaram no despacho que "vislumbram grande possibilidade" de que os depoimentos de Cerveró envolvessem o contrato deste navio-sonda.
 
A ENSCO simplesmente completou a teoria da "hipótese" para alegar o direito de acesso ao conteúdo:

Sergio Moro ultrapassou o teor sigiloso do processo e, sob a justificativa de que também obteve a cópia dos autos a Petrobras - diretamente mencionada nas investigações e parte inerente dos processos - validou os vazamentos ilegais, ao ceder provas contra a estatal para a companhia inglesa.
 
"Autorizo o acesso e o compartilhamento do termo de depoimento n.º 4 de Nestor Cerveró com a Petrobras e a ENSCO Deepwater USA Inc., a fim de instruir processo arbitral instaurado pela empresa ENSCO Deepwater em Londres, Inglaterra, contra a Petrobras", disse Moro, na sua decisão.

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