quinta-feira, 23 de março de 2017

A projeção ideológica da Operação Lava Jato na América Latina


http://jornalggn.com.br/blog/bruno-lima-rocha/a-projecao-ideologica-da-operacao-lava-jato-na-america-latina-por-bruno-lima-rocha




Jornal GGN, 23/03/17




A projeção ideológica da Operação Lava Jato na América Latina



Por Bruno Lima Rocha*



A Operação Lava Jato, levada a cabo por uma Força Tarefa baseada em Curitiba (PR) e subordinada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, com sede em Porto Alegre e com jurisdição nos estados da Região Sul), tem uma dimensão que supera, e muito, as fronteiras do Brasil. A lógica é bastante simples nos efeitos, mas tem certa complexidade para o pensamento crítico.


O mimetismo institucional e a idealização do liberalismo conservador anglo-saxão

Insisto que a Lava Jato traz em sua gênese, além do Projeto Pontes (já muitas vezes aqui denunciado e que pode ser lido na integra neste link: http://migre.me/wi7de), uma idealização do sistema político, mas em especial do sistema jurídico dos países anglo-saxões.  Consigo fazer um perfeito paralelo ao que tanto é criticado na ciência política como “transitologia”, onde o pacto de saída do regime franquista (o chamado Pacto de la Moncloa), afiançado pelo professor Juan José Linz (um dos gurus de Fernando Henrique Cardoso) se dera sem incluir uma dimensão distributiva de poder e recursos, e, obviamente, normatizando a rebelião de base juvenil e sindical no Estado Espanhol. A idealização de uma transição institucionalista quase matou a legitimidade da politologia brasileira e, vejo o mesmo ocorrer dentro dos aparelhos jurídicos e coercitivos do Brasil pós-lulista. Sem nenhum exagero faço esta afirmação tomando por referência ao seguinte comunicado:

Projeto com Reino Unido: ‘Diálogos como este (o Seminário Reino Unido-Brasil: Diálogos sobre Corrupção, Processo Penal e Cooperação Jurídica Internacional, realizado no MPF-PR na quinta 16 de março e sexta 17 de março de 2017) são importantes para conhecer boas práticas e estratégias de persecução criminal bem sucedidas em outros países. O Brasil tem recebido a influência de instituições jurídicas britânicas há muito tempo, talvez desde o Código de Processo Penal do Império. O júri, o sistema acusatório e o devido processo legal surgiram ou foram consolidados naquele país. Certamente haverá outras lições a aprender para que tenhamos um sistema processual verdadeiramente garantista, sob a inspiração do país onde foi promulgada a Magna Carta há mais de 800 anos. O tratamento de certos temas na Inglaterra poderá surpreender aqueles que resistem à evolução do processo penal brasileiro", destacou o procurador Regional da República Vladimir Aras, secretário de Cooperação Internacional da PGR’.” (ver http://lavajato.mpf.mp.br/todas-noticias)

Para estes cruzados as metas são alcançáveis. Mimetizando um sistema jurídico (ao menos em suas práticas processuais e investigativas) e idealizando um Estado liberal conservador, é da natureza da colonização interna verificar no deplorável arranjo Estado, oligarquias políticas e os capitais familiares de base nacional, como o eixo dos males da “corrupção”.  Isto ocorreria no andar de cima; a contrapartida no andar debaixo seria um bloqueio no sistema político, onde a oferta de partidos não consegue superar a melhoria material proporcionada pelo crescimento econômico através de uma liderança popular e sua herança política. Equivocadamente chamam a esse fenômeno de “populismo” (algo que o lulismo nunca foi e jamais quis ser) e alinham a todas as práticas assemelhadas de governos como aliados do país líder do Continente. É contra este fenômeno, esta tentativa de crescimento pactuado, que se mobilizam recursos de vertentes diversas, atuando como força política de sustentação para desmontar as capacidades do Estado brasileiro em organizar um crescimento capitalista.

Sempre afirmei que os governo de Lula e Dilma não foram sequer populistas – se fossem não teria caído o governo da presidenta, ou ao menos, cobraria um preço elevado por esta derrubada – e apresentariam a melhor saída para domar a inserção social das esquerdas e apontar a projeção de poder do país no Sistema Internacional (SI). Reforço à ideia: não concordo ideologicamente com o pacto de elites, e desconfio profundamente de qualquer processo onde as maiorias organizadas não sejam protagonistas. Mas, ao mesmo tempo, observo que a hegemonia à direita internaliza os interesses externos e vê com extrema desconfiança todas as vias latino-americanas (tal como ocorreu com o Pacto Argentina, Brasil e Chile, ABC, durante o governo eleito de Vargas e o período peronista). Para o cálculo conservador (e em aliança subordinada ao imperialismo), não basta frear a luta popular com uma liderança de coalizão. É preciso destruir as bases produtivas e a capacidade instalada de qualquer anseio de potência média do Brasil e sua consequente liderança entre os países hermanos.

 
O crescimento econômico do lulismo e a coerência interna para a projeção de poder

Durante os governos do ex-presidente Lula (2003-2010) e no governo e meio da ex-presidenta Dilma (2011-2016), o Brasil exerceu – com variações de intensidade – uma política externa assertiva e com uma linha diplomática bastante alinhada com a primeira. Assim, houve um bom nível de coerência interna em alguns setores de primeiro, segundo e terceiro escalão do Estado brasileiro, em consonância com o capital nacional (baseado em controles familiares e poucas expertises) e também com as transnacionais aqui instaladas. Logo, os fundamentos de um crescimento econômico em país de capitalismo tardio e semiperiférico foram cumpridos. Percebam que não me refiro ao desenvolvimento, pois este implicaria adentrar em áreas onde o capitalismo nacional não estivesse presente, como no avanço dos petroquímicos de modo a não depender de insumos e venenos transgênicos e assim torrar cerca de 20% dos ganhos com o agronegócio em pagamento de royalties.

Não foi isso o que ocorreu no Brasil, mas as práticas de crescimento pactuado e coerência interna (a serem generalizadas na sequência) criaram possibilidades concretas de excedentes de poder. Tais excedentes se materializaram com investimento em diplomacia presidencial e muita agressividade comercial (além da excelência dos diplomatas de carreira e abertura de novas embaixadas) acompanhados de fatores externos (tanto regionais como globais), dando chance para uma janela de oportunidade devidamente aproveitada pela aparente concertação de elite dirigente e classe dominante brasileira.

O Brasil, por suas dimensões continentais, capacidade instalada e a projeção através da América Latina e ao Atlântico Sul, caso exerça ajustes internos e consiga algum consenso na hegemonia dominante (como um projeto de capitalismo nacional onde a base da pirâmide social consiga viver em patamares médios), tem as condições básicas tanto para o crescimento como para o desenvolvimento (já aqui marcadas as diferenças), com a respectiva expansão de excedentes de poder. As escolhas do lulismo levaram ao crescimento a partir das capacidades existentes (sem tentar alterar termos de troca) e no ajuste Estado-Empresa. Daí o emprego vulgar dos termos Bismarckismo Tropical, Campeões Nacionais e Pacote de Bondades ter sentido e relevância. Junto ao banco de fomento (BNDES) e a real competência de alguns oligopólios nacionais, com a liderança inconteste da construção pesada e do complexo de óleo e gás, nosso país teve uma expansão sem precedente do capitalismo para além das fronteiras.


Destruir a projeção de poder no Brasil na América Latina: um objetivo permanente

O processo de internacionalização de empresas sem perda de controle decisório dentro do Conselho de Administração é um passo obrigatório para qualquer Estado que queira disputar espaços no Sistema Internacional. Dentro do SI, buscar uma melhor posição na perversa Divisão Internacional do Trabalho (DIT), controlando Cadeias Globais de Valor e orientando investimentos, é o caminho mais apropriado na projeção de poder do país líder e seus associados. Foi justo isso o que ocorrera no Brasil e daqui para Argentina, Uruguai, Peru, Colômbia, Venezuela, Panamá, Equador e Cuba, dentre outros países latino-americanos. Expansão semelhante, mas com um grau maior de dependência – quase absoluta – se deu nos investimentos brasileiros em países da África.

Infelizmente, é preciso constatar que a natureza das práticas políticas e empresariais em nossos países sob os governos de centro-esquerda, não foi alterada substantivamente. Assim, condições de privilégios, acessos diferenciados aos nichos de poder (barreira à entrada político-institucional e também técnico-científica), indicações de postos-chave em função de interesses partidários, usos de fundos não declarados para financiamento de campanhas e lavagem de dinheiro para fins de enriquecimento ilícito, teriam sido (são) abundantemente praticadas. Tais práticas seriam – foram - correntes tanto no Brasil como nos países que receberam investimentos brasileiros, com especial atenção para Odebrecht e Petrobras. Até aqui temos fatos quase incontestáveis. Agora entramos em terreno mais pantanoso.

Pelos dados divulgados no portal da Procuradoria Geral da República (ver: http://migre.me/wcYzA), a Operação Lava Jato teria realizado até abril de 2016, 91 pedidos de acordos de cooperação legal para 28 países. No momento da publicação do documento, havia mais 13 pedidos de cooperação destinados a outros 11 países. À exceção dos Estados promotores de combate a lavagem de dinheiro e exercício de supremacia em escala global (como Estados Unidos e países europeus), os demais países além de cooperarem no nível legal também receberam investimentos de empresas brasileiras. Como estamos observando investigações e narrativas de criminalização dos atos de governo que assinaram contratos com a Odebrecht em escala latino-americana, logo, chegamos à conclusão que temos o excedente de poder capitalista exercido pelo Brasil também sendo visto com suspeição.

Considerando que há um enorme desgaste – merecido por sinal – tanto das oligarquias políticas como das frações de classe dominante ainda detentoras de capital na América Latina, logo, a suspeição reforça teses que vão ao encontro de ideias transnacionais (como as propaladas pela super ONG Transparência Internacional). A lógica de tão simples, é quase simplória. As carreiras de Estado de procuradores, promotores, magistrados e autoridades das carreiras jurídicas e policiais têm uma apreciação cada vez maior em nossos países, inversamente proporcional ao decadente apreço das elites tradicionais. Assim, ao seguir os passos da Operação Lava Jato, os correspondentes aparelhos de Justiça do Continente terminam por ajudar a deslegitimar a atuação das oligarquias políticas ascendentes – incluindo as lideranças mais radicalizadas, como as “bolivarianas” – e se legitimam como tecnocratas essenciais para assegurar a punição aos crimes de elite.


A nova colonialidade 

Se formos observar a criminalização da política nos países vizinhos, veremos uma reprodução quase idêntica ao ocorrido no Brasil. Por um lado, é justificada a enorme desconfiança da população para com os oligarcas, empresários e até mesmo os “bem intencionados” de centro-esquerda. Por outro, não há democracia de massas que se sustente em uma legitimação de profissionais de carreira com sentido de pertencimento transnacional, ideologicamente vinculado ao liberalismo conservador propagado mundialmente pelos EUA. O labirinto está montado e as armadilhas existem em cada um dos atalhos. Novamente repito o óbvio: a saída da América Latina está no próprio Continente e nunca em idealizações mimetizadas de um sistema jurídico como forma de regulação dos conflitos em Estados Liberais Conservadores de base anglo-saxã. Como afirma Aníbal Quijano, seguimos reproduzindo a colonialidade do poder; mas desta vez com a ascensão autônoma do estamento togado em nossos países.


*Professor de ciência política e de relações internacionais

quarta-feira, 22 de março de 2017

O Brasil de Moro odeia o Brasil



O jornalista e advogado uruguaio Edison Lanza, relator especial para a liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Sérgio '5a Coluna' Moro por ordenar a condução coercitiva do blogueiro Eduardo Guimarães.


 


Blog do Rovai, 22/03/17



O Brasil de Moro odeia o Brasil



Por Renato Rovai​





Sérgio Moro é um sujeito que se tornou um produto. Não é incomum nos dias de hoje. Aliás, muito mais normal do que parece.

Executivos formados em MBAs se vêem como empresas. Eles fazem para si projeções de tempo de vida, período que estarão no auge, quanto conseguirão lucrar por cada real investido numa nova língua ou diploma, não fazem amigos, mas network. E são capazes de desenvolver longos papos à beira de uma piscina tratando disso.

Médicos também se enxergam como empresas. Um garoto classe média alta não sonha mais com o juramento de Hipocrates no dia da formatura, mas com o quanto irá conseguir amealhar nos seus 10 primeiros anos de formado. Se a família não é rica, ela investe na profissão do filho tudo o que tem. Sabendo que lá na frente vai ter o devido retorno, porque seu filho não optará por ser médico da família. Ele vai ser um especialista, que dá muito mais grana.

De alguma forma, boa parte dos projetos de vida dos brasileiros de uma certa faixa social vem se orientando nos últimos tempos não por uma missão, um projeto coletivo ou algo que de brilho a sua história de vida. Mas por algo muito mais objetivo, realizar-se economicamente.


Ontem me lembrava de 'As Invasões Bárbaras', que ganhou o Oscar de melhor filme estrangeiro em 2004. À época ele já constatava essa virada. Essa mudança de perspectiva no Canadá. De uma geração que se encantava por literatura, música e poesia, para uma outra completamente mercadista. Cujo símbolo do sucesso era estar entre os melhores de Wall Street.

Mas e agora? Será que ainda estamos nessa onda que chegou mais tarde no Brasil? Sim e não se misturam. Não se pode nem afirmar nem negar. Mas ao mesmo tempo é preciso prestar mais atenção em Sérgio Moro. Não no homem, que é suas circunstâncias e fraquezas. Mas no símbolo.

Quem é esse sujeito que mobiliza alguns milhões de brasileiros? O que ele pensa? O que defende? Do que ele resulta? Por que ele age como se estivesse acima de todas as dúvidas? Por que ele se arrisca em manobras que parecem não fazer sentido como a condução coercitiva de Eduardo Guimarães como testemunha?

Moro não é um idiota e nem um desequilibrado, mas tampouco é um gênio.

Ele é um filho aplicado dessa geração que acredita numa meritocracia classista. Onde a marca de uma roupa define o ser envolvido por ela. Onde o tipo de perfume vale mais do que a dignidade. Onde a sala de estar não tem livros, mas bibelôs comprados em Miami. De uma geração que daria tudo para viver o American Dreams e que, no fundo, odeia o Brasil.

É um pouco disso que se trata. Moro é a encarnação deste outro style. Deste pedaço de Brasil que não se reconhece no samba, no Carnaval, na feijoada, na carne seca, na capoeira, nas cantigas de roda, no futebol, no falar alto no meio da rua, que não toma cerveja em copo de boteco, que não usa bermuda e sequer gosta de roupas claras.

O homem de preto, como bem lembrado pelo colega Rodrigo Vianna, é o símbolo deste novo Brasil sonhado por um Brasil que odeia o Brasil. Não é a justiça que Moro alardeia que encanta uma parte dos encantados por ele. Até porque, boa parte é corrupta, canalha, picareta, como se pode ver a cada delação e a cada operação da PF.

O que encanta é que Moro, no imaginário, é este anti-brasileiro. É aquele que faz valer um jeito de ser que rejeita o símbolo representado por Lula. É no jogo desses símbolos que reside a disputa imaginária dos dias que seguem. Um pouco como em Invasões Bárbaras. E não há nada que indique que teremos vitoriosos.

Manifesto dos Bispos de Belo Horizonte contra reforma da Previdência


http://www.arquidiocesebh.org.br/site/noticias.php?id_noticia=14692



Arquidiocese de BH, 22/03/17




Bispos da Província Eclesiástica de Belo Horizonte divulgam manifesto


 
 
NÃO É ESTA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE O BRASIL PRECISA
 

Se a vossa justiça não for maior que a dos escribas e dos fariseus, 
não entrareis no Reino dos Céus (Mt 5,20).
 
1. Conscientes de sua responsabilidade na vida pública, os cristãos devem estar presentes na formação dos consensos necessários e na oposição contra as injustiças. A Igreja não substitui e nem se identifica com políticos ou interesses partidários. Contudo, não pode se eximir da sua vocação de ser incansável advogada da justiça e dos pobres (Documento de Aparecida p.278). Em razão disso, nós, bispos da Igreja Católica, na província de Belo Horizonte, somos instados a promover a reflexão sobre a reforma da Previdência (PEC 287/2016), que tramita no Congresso Nacional.
 
2. Visando promover o bem-estar da população brasileira, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu a Seguridade Social, destinada a garantir saúde, previdência e assistência social. Para sua realização, essas políticas públicas compartilham diversas fontes de financiamento, denominadas “contribuições sociais”.
 
3. Várias reformas são indispensáveis à democracia brasileira. O aprimoramento das políticas é bem-vindo, desde que aperfeiçoe as instituições democráticas. Nenhuma reforma, contudo, pode operar em sentido contrário, trazendo o risco de aumentar as desigualdades que historicamente já caracterizam a sociedade brasileira.
 
4. Num momento de intensa crise de representatividade e de legitimidade das instituições, pela ausência de autoridade moral que agrava a falta de credibilidade dos legisladores e governantes, é contraditório e perigoso impor mudanças constitucionais, quanto mais no que tange aos direitos sociais. A reforma da Previdência, tal como proposta, terá impactos para todos os cidadãos brasileiros: tanto para os que vivem neste tempo presente, quanto para as gerações futuras. É indispensável que a sociedade seja ouvida e que se criem mecanismos de participação dos cidadãos nesse processo de reforma previdenciária.
 
5. Também é preciso assegurar a transparência das informações veiculadas. É indispensável que se apresentem com clareza todas as fontes de financiamento e o verdadeiro destino dos recursos da Previdência e, de forma mais ampla, da Seguridade Social.
 
6. A Previdência é uma das políticas sociais de maior abrangência exercidas pelo Estado. É arriscado analisá-la apenas sob a ótica de receitas e despesas, esquecendo-se de seu papel essencial na redistribuição de renda. A Previdência Social representa, para os cidadãos empobrecidos, a única diferença entre o desamparo e uma velhice minimamente segura. Além disso, num País de tão intensas desigualdades regionais, há muitos municípios cuja economia local depende dos recursos dos aposentados.
 
7. É inaceitável uma reforma que se assenta na redução dos direitos dos mais pobres, assim como é inadmissível estabelecer benefícios abaixo do salário mínimo, com valores insuficientes para garantir as condições básicas de sobrevivência, enquanto certos grupos continuam sendo privilegiados.
 
8. Há uma profunda contradição em um modelo que pretende reduzir os benefícios pagos ao cidadão sem que antes sejam cobrados os débitos dos sonegadores e reavaliadas as isenções, para que estas apenas se justifiquem pelo serviço que prestam aos pobres. Do mesmo modo, é necessário um reordenamento nas finanças e no orçamento públicos, com vistas a impedir que recursos da Seguridade Social sejam utilizados para outros fins. 
 
9. Não é possível deixar desprotegidos aqueles que, por uma questão de justiça social, mais necessitam do amparo do poder público. Nesse campo, é condenável a extinção da diferença entre mulheres e homens em seu acesso, por direito, à Previdência. Sobrecarregam-se as mulheres nas atividades domésticas e nos cuidados familiares, além da disparidade salarial que as atinge com maior força. 
 
10. Com efeito, não há justiça em tratar de forma igual situações que são eminentemente desiguais. Nesse sentido, é inaceitável o estabelecimento de uma idade mínima universal. A idade de 65 anos para se aposentar e o tempo de 49 anos de contribuição para se obter o benefício integral são injustos para os trabalhadores, especialmente os do meio rural e aqueles submetidos a condições penosas e extenuantes. Uma idade mínima elevada sacrifica os pobres, que começam a trabalhar mais cedo e têm uma expectativa de vida menor. 
 
11. Nenhuma reforma da Previdência pode se eximir da responsabilidade de garantir um envelhecimento seguro e amparado. Como afirma o Papa Francisco: a economia que promove a exclusão e a desigualdade social é comprometida com a morte: “Essa economia mata!(Evangelho da Alegria 53). Em discurso sobre a previdência social (Praça São Pedro, 07/11/15) o Para Francisco afirmou “nunca falte o seguro para a velhice, a doença, os acidentes de trabalho; não falte o direito à pensão, e sublinho, o direito, porque trata-se de direito [...]. É preciso fazê-lo não como obra de solidariedade, mas como dever de justiça e subsidiariedade”.
 
12. Diante disso, nós, bispos da Arquidiocese de Belo Horizonte e de sua Província Eclesiástica, sabedores de que “qualquer comunidade de Igreja, que pretende subsistir tranquila [...] sem cooperar de forma eficaz para que os pobres vivam com dignidade  e haja inclusão de todos, correrá o risco de sua dissolução [...]” (Evangelho da Alegria 205), conclamamos os católicos, todos os cidadãos, mulheres e homens, a se empenharem na luta por uma previdência social que cumpra sua função de proteção social para os mais empobrecidos, conforme assegurado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
 
Belo Horizonte, 20 de março de 2017.

 
Dom Walmor Oliveira de Azevedo
Arcebispo Metropolitano de Belo Horizonte
 
Dom João Justino de Medeiros Silva
Arcebispo Coadjutor eleito de Montes Claros, 
transferido de Bispo Auxiliar de Belo Horizonte
 
Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães
Bispo Auxiliar de Belo Horizonte
 
Dom Edson José Oriolo dos Santos
Bispo Auxiliar de Belo Horizonte
 
Dom Otacílio Ferreira de Lacerda
Bispo Auxiliar de Belo Horizonte
 
Mons. Geovane Luís da Silva
Bispo Auxiliar eleito de Belo Horizonte

Mons. Vicente de Paula Ferreira
Bispo Auxiliar eleito de Belo Horizonte
 
Dom Guilherme Porto
Bispo Diocesano de Sete Lagoas
 
Dom José Aristeu Vieira
Bispo Diocesano de Luz
 
Dom José Carlos de Souza Campos
Bispo Diocesano de Divinópolis
 
Dom Miguel Ângelo Freitas Ribeiro 
Bispo Diocesano de Oliveira

Esse Parente não é nosso!


http://www.fup.org.br/ultimas-noticias/item/20819-esse-parente-nao-e-nosso




FUP, 22/03/17



Esse Parente não é nosso!



​Por FUP​
 


Em um evento inédito nesta quarta-feira, 22, após a Petrobrás ter divulgado o balanço de 2016, a FUP e sua assessoria econômica realizaram uma apresentação ao vivo pelo facebook, denunciando a lógica entreguista dos gestores da empresa e se contrapondo com dados técnicos aos resultados financeiros apresentados pela companhia. Além de analisarem publicamente os principais dados do balanço da Petrobrás, o coordenador da FUP, José Maria Rangel, e os economistas Cloviomar Cararine, Rodrigo Leão e Eduardo Costa Pinto responderam às perguntas dos internautas. A apresentação teve um alcance de mais de 40 mil pessoas, ao longo dos 60 minutos de transmissão. 

Logo no início, a assessoria da FUP destacou que os investimentos realizados entre 2007 e 2013 foram fundamentais para que o Pré-Sal possa hoje representar mais de 50% da produção da Petrobrás, com custos cada vez menores, que hoje giram em torno de 8 dólares por barril. Essa produção teve um impacto preponderante para os excelentes resultados operacionais que a estatal atingiu em 2016, mesmo com a gestão jogando contra a empresa. Além do lucro operacional de R$ 17,1 bilhões e da produção recorde de 2,94 milhões de barris diários de petróleo no final de dezembro, a Petrobrás registrou um aumento de 4% na geração de seu caixa operacional, chegando a 90 bilhões de barris de petróleo.  

Além disso, a produção dos campos do Pré-Sal aumentou consideravelmente a participação do óleo nacional na carga processada pelas refinarias (92% em 2016), reduzindo as importações e melhorando a qualidade e o rendimento da gasolina e dos demais derivados. “Tudo isso só foi possível em função dos investimentos feitos até 2013, o que coloca em xeque a política da atual gestão de reduzir drasticamente os investimentos e vender ativos”, destacou o técnico do Dieese Cloviomar Cararine.

O balanço de 2016 aponta cortes de 32% nos investimentos da Petrobrás e novos ajustes contábeis que reduziram os preços de seus ativos em R$ 21 bilhões, os chamados “impairments”. Para os assessores da FUP, essas medidas estão diretamente relacionadas ao prejuízo de R$ 15 bilhões registrado pela empresa. “Por três anos consecutivos, a companhia apresentou prejuízos e neste período realizou impairments de R$ 112 bilhões”, ressaltou Cararine, lembrando que esse valor é 17 vezes maior do que o montante que a empresa declarou em seu balanço de 2014 como perdas causadas pelos crimes de corrupção. Nenhuma outra petrolífera no mundo utilizou baixas contábeis de forma tão recorrente como fez a Petrobrás, ainda mais com base em premissas tão voláteis, como preço do barril do petróleo, variação cambial e taxas de juros”, afirmou.

O economista e professor da UFRJ, Eduardo Pinto, desmistificou a narrativa da gestão de Pedro Parente, de que a crise financeira da empresa é um problema estrutural que implica em vender ativos. Ele questionou a meta da diretoria de reduzir em mais de 50% a relação dívida líquida/Ebtda, que era 5,3 em 2015 e passará para 2,5 em 2018. Uma “redução draconiana” que força a venda de ativos. “É uma estratégia deliberada da atual administração da Petrobrás, que joga contra o país e a própria empresa, já que vai perder caixa no futuro, se desfazendo de ativos estratégicos. Não é a toa que diversas petrolíferas no mundo estão hoje vendendo ativos para comprar campos do Pré-Sal”, revelou. 
 
Rodrigo Leão, economista e mestre em Desenvolvimento Econômico, afirmou que a estratégia dos gestores de vender ativos, reduzir investimentos e sair do Pré-Sal dialoga diretamente com os interesses do governo de atrair investimentos estrangeiros, além de facilitar o acesso das grandes petrolíferas às reservas de petróleo brasileiras. “O setor de exploração e produção, que é a área nobre da companhia, já sofreu redução de 25% em seus investimentos entre 2015 e 2016, o que significa um corte de R$ 16 bilhões. O Pré-Sal é hoje um ativo que todas as empresas de petróleo estão de olho. O que a atual gestão está fazendo é abrir mão de ser protagonista destas reservas”, ressaltou. 

O coordenador da FUP, José Maria Rangel, destacou que na greve de 2015, os petroleiros já alertavam que por trás do falso discurso do combate à corrupção, o que sempre esteve em pauta foi a entrega do Pré-Sal e a fragmentação da Petrobrás para atender aos interesses internacionais. “É preciso que fique claro que o problema da Petrobrás não é corrupção e sim os ataques que está sofrendo pela própria gestão, através dos drásticos cortes de investimentos e vendas de ativos, que estão acabando com a empresa. Para nós, cidadãos de bem deste país, qualquer real que é desviado é motivo de indignação. Ainda mais quando se trata dos bilhões que foram desviados pelo alto escalão da Petrobrás, criminosos que hoje se encontram em liberdade enquanto milhares de trabalhadores estão desempregados pelo desmonte que a Lava Jato provocou na indústria nacional”, afirmou.

“A crise que a Petrobrás sofre é a mesma crise que as outras empresas do setor sofrem, em função da queda dos preços do barril do petróleo. Sob a falácia de combate à corrupção, a direção da Petrobrás está levando a nossa empresa para um caminho sem volta. Estão sendo paralisadas atividades que são vitais para a companhia, como é o caso da perfuração. Os estragos que estão sendo feitos são algo que vamos levar anos para recuperar. É bom que toda a sociedade saiba disso. A direção da empresa tem que vir a público explicar o porquê de estar na contramão do mundo. Por que ela não quer o Pré-Sal quando o mundo inteiro quer? Por que deprecia seus ativos a ponto de abrir mão de R$ 112 bilhões em três anos?”, questionou o coordenador da FUP.

Austericídio e outras maldades


http://www.cartamaior.com.br/?%2FEditoria%2FEconomia%2FAustericidio-e-outras-maldades%2F7%2F37880





Carta Maior, 22/03/17



Austericídio e outras maldades



​Por Paulo Kliass​




​Apesar de todas as denúncias e polêmicas envolvendo a Operação Carne Fraca da Polícia Federal dominando o noticiário, a turma do comando econômico na Esplanada parece não perder de vista o seu foco principal. Insistem, persistem e não desistem de forma obstinada em continuar praticando todo o tipo de maldades contra a nossa população e procuram se aperfeiçoar na prática de um tipo vil de liquidacionismo entreguista.

Ao que tudo indica, não bastaram os mais de dois anos seguidos de política econômica ortodoxa e profundamente inspirada do anacronismo criminoso do neoliberalismo. Afinal, o intento dos (ir)responsáveis pela economia foi plenamente atingido. O nosso PIB caiu 3,8% em 2015 e mais 3,6% no ano passado. Com o discurso falacioso a respeito da necessidade de se combater o risco da inflação e o déficit público estrutural e incontrolável, optaram pelo caminho mais fácil dos manuais de macroeconomia de quinta categoria. Ora, se há um descompasso entre procura e oferta, o caminho é cortar a demanda.

A perversidade de tal alquimia deliberada nos proporcionou o ingresso na mais profunda recessão de nossa História. A combinação explosiva de juros elevados com corte nas despesas públicas de natureza social jogou o Brasil no atual quadro desolador, típico de um pesadelo que se recusa a terminar. Tem-se a impressão de que o tempo histórico caminha para trás. Durante esse biênio de regressão econômica e social o governo assegurou a entrega de exatos R$ 909 bilhões do orçamento federal às instituições financeiras. Afinal, o rigor da austeridade fiscal também é seletivo. As despesas financeiras ficam de fora da contabilidade de quem reza pela cartilha do superávit primário. Assim, quase R$ 1 trilhão foi pelo ralo do parasitismo financista, ao passo que as rubricas associadas a gastos com saúde, previdência, assistência, educação e outros foram draconianamente reduzidas.

 
Desmonte e cortes.

As informações sobre o desemprego seguem alarmantes, superando os 12% da população em condições de trabalhar, de acordo com a metodologia oficial do próprio IBGE. Assim temos mais de 13 milhões de indivíduos desempregados, sem contar as dificuldades todas da subnotificação, dos que se cansaram de buscar postos de trabalho e dos que são obrigados a se contentar com eventuais ganhos precários na informalidade. Com certeza não será por mera coincidência que a divulgação recente do Índice de Desenvolvimento Humano da ONU atestou o imobilismo da posição brasileira em 2015, quando deixou de exibir melhorias em sequência, como fazia até então.

Não bastasse esse caos dramático na área social, o governo exibe sorrisos de boca a boca para comemorar a continuidade da privatização do patrimônio público. Sim, pois o discurso do “fora Estado” é absolutamente coerente com a perspectiva do ajuste ortodoxo. Partindo da suposição de que a ação estatal é ineficiente por sua própria natureza, a equipe de Temer colocou em leilão mais 4 aeroportos sob controle da Infraero. Em sintonia com o que havia sido implementado por Dilma anos antes, a atual administração nem enrubesce as faces por se regozijar com o ingresso de míseros R$ 1,5 bilhão aos cofres do Tesouro Nacional em troca da outorga da exploração comercial dos complexos aeroportuários de Porto Alegre, Florianópolis, Fortaleza e Salvador.

A ausência de participantes brasileiros dentre os consórcios que disputaram os leilões chegou mesmo a ser considerada como fator positivo, pois assegurou que todos os vencedores fossem grupos constituídos por empresas estrangeiras. O valor que foi pago pelo direito de explorar comercialmente os empreendimentos até o longínquo 2047 equivale tão somente ao total de despesas com juros correspondentes a um único dia útil no mês de janeiro do presente ano.
 
 
Liquidacionismo entreguista.

Esse é o mesmo raciocínio que está na base da decisão de Temer por encaminhar ao Congresso Nacional uma Medida Provisória autorizando a venda de terras de forma ilimitada para estrangeiros. Esse receituário também fundamenta a decisão de promover a entrega da exploração das reservas do Pré Sal para as multinacionais do setor petrolífero, bem como a estratégia do atual presidente da Petrobrás de promover a privatização da estatal por lotes.

E agora representantes do Ministério da Fazenda continuam batendo na tecla da necessidade do ajuste fiscal. Não bastou o atropelo para aprovar a chamada PEC do Fim do Mundo no Congresso Nacional no final do ano passado. Como todos nos lembramos, de acordo com a medida passam a ser congelados os gastos de natureza social orçamentários por duas longas décadas a partir desse ano. Empunhando sua espada em uma verdadeira cruzada contra o gasto público, a equipe econômica lança agora um novo ataque contra o pouco que ainda resta de espaço para política pública de bem estar social em nosso País.

Para além da Reforma da Previdência e da Reforma Trabalhista, a equipe da Fazenda clama por maiores gastos no Orçamento para um ano que mal começou e já vai rastejando em direção ao final. Tendo em vista a realidade provocada pela própria recessão encomendada e almejada pelo governo, o fato é que a estimativa de receitas feita no ano passado não está sendo confirmada. Parece óbvio. Afinal, a recessão diminui o ritmo da atividade econômica de forma generalizada, provocando de forma óbvia a queda na arrecadação tributária.

 
Novos cortes ou mais impostos.

No entanto, não satisfeito com o estrago geral proporcionado, um alto dirigente do Ministério da Fazenda confirma à imprensa em 21 de março que "o governo vai fazer o que sempre prometeu fazer: cortar despesas". Pelo menos ele não escondeu sua franqueza: a única coisa que a equipe de Temer consegue propor face à gravidade da crise são cortes. E mais cortes. E mais cortes. Na dúvida, o tecnocrata ainda cometeu outro sincericídio: pegou carona em declarações anteriores do chefe Meirelles e saiu-se com um verdadeiro assombro para os patos da Avenida Paulista. Admitiu a possibilidade de elevar os impostos - ó imperdoável heresia! - caso a meta da Receita Federal não seja compatível ou haja alguma dificuldade em continuar a saga de passar a faca nos programas sociais.

O atual quadro da conjuntura é ainda mais dramático se levarmos em conta a inexistência de espaço para uma rota alternativa no interior do próprio governo Temer. Em razão de não terem sido eleitos para o imenso estrago que estão promovendo, seus integrantes parecem preocupados apenas em cumprir à risca o mandato recebido do financismo com a tarefa de concluir o desmonte do Estado brasileiro. E, além disso, destruir o mais rápido possível as paredes de contenção de direitos sociais ainda presentes em nossa Constituição e em nossa legislação.

Assim, a longa espera até 2018 pode ser mais do que agonizante. Ela será perigosamente fatal.



*Doutor em Economia pela Universidade de Paris 10 e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal.